| Título | Descrição | Data |
|---|---|---|
| Lei Municipal: 456/2026 | INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS FISCAIS - REFIS DO MUNICÍPIO DE QUIXELÔ/CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 16/01/2026 |
| Lei Municipal: 438/2025 | DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ENDEREÇO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE QUIXELÔ E AUTORIZA QUE FUTURAS ALTERAÇÕES SEJAM FEITAS POR DECRETO. | 08/05/2025 |
| Lei Municipal: 439/2025 | DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ENDEREÇO DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE QUIXELÔ E AUTORIZA QUE FUTURAS ALTERAÇÕES SEJAM FEITAS POR DECRETO. | 08/05/2025 |
| Lei Municipal: 436/2025 | CRIA OS COMPONENTES DO MUNICÍPIO DE QUIXELÔ, ESTADO DO CEARÁ, DO SISTEMA NACIONAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR - SISAN, DEFINE OS PARÂMETROS PARA ELABORAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 05/05/2025 |
| Lei Municipal: 433/2025 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NA LEI MUNICIPAL DE Nº 35/1998, QUE TRATA DO PLANO DE CARGOS E CARREIRA DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DO MUNICÍPIO DE QUIXELÔ/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 09/04/2025 |
| Lei Municipal: 434/2025 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REAJUSTAR A REMUNERAÇÃO DOS INDICADOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE QUIXELÔ/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 09/04/2025 |
| Lei Municipal: 432/2025 | INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS FISCAIS - REFIS DO MUNICÍPIO DE QUIXELÔ/CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 27/03/2025 |
| Lei Municipal: 431/2025 | ALTERA O ARTIGO 2º, § 1º, ARTIGO 5º, CAPUT E § 1º, AMBOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 414/2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 27/03/2025 |
| Decreto: 01/2025 | DECRETO LEGISLATIVO 01/2025. APROVA A PRESTAÇÃO DE CONTAS DE GOVERNO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXELÔ/CE, REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2021 | 26/02/2025 |
| Lei Municipal: 429/2025 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO DE QUIXELÔ/CE, EM FAVOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DA MULHER, CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR GLOBAL DE R$ 464.000,00 (QUATROCENTOS E SESSENTA E QUATRO MIL REAIS) PARA OS FINS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 26/02/2025 |
| Lei Municipal: 428/2025 | DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE QUIXELÔ/CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 26/02/2025 |
| Portaria: 09/2025 | Dispôe sobre a no,eação do assessor executivo da Câmara minicipal de Quixelô | 03/02/2025 |
| Portaria: 08/2025 | Dispoôe sobre a nomeação do coordenador de controle interno da Câmara municipal de Quixelô. | 03/02/2025 |
| Portaria: 07/2025 | Dispôe sobre a noeação do coordenador administrativo da Câmara municipal de Quixelô. | 03/02/2025 |
| Portaria: 01/2025 | Dispôe sobre a nomeação do coordenador de contabilidade e tesouraria. | 02/01/2025 |
| Portaria: 06/2025 | Dispôe sobre a nomeação do assessor geral da câmara municipal de Quixelô. | 02/01/2025 |
| Portaria: 04/2025 | Dispôe sobre a nomeação do coordenador de sessão legislativa. | 02/01/2025 |
| Portaria: 03/2025 | Dispôe sobre a nomeação do assessor da mesa diretora. | 02/01/2025 |
| Portaria: 02/2025 | Dispôe sobre a nomeação do coordenador de patrimônio e manutenção. | 02/01/2025 |
| Lei Municipal: 418/2024 | DENOMINA DE ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL CRISTIANA VIEIRA DE ARAÚJO A UNIDADE ESCOLAR E O PRÉDIO PÚBLICO QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 02/07/2024 |
| Lei Municipal: 413/2024 | ALTERA A LEI MUNICIPAL DE Nº 278, DE 03 DE JULHO DE 2019, QUE FORMALIZOU CONSÓRCIO REGIONAL DE RESÍDUOS DO ALTO JAGUARIBE - CORRAJ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 20/05/2024 |
| Lei Municipal: 02/2024 | PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DE Nº 02 DE 15 DE FEVEREIRO DE 2024 | 26/04/2024 |
| Lei Municipal: 412/2024 | AUTORIZA O MUNICÍPIO DE QUIXELÔ/CE A CELEBRAR PARCERIA, MEDIANTE TERMO DE FOMENTO, COM A ENTIDADE APAE - ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE IGUATU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 23/04/2024 |
| Lei Municipal: 408/2024 | ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 340, DE 26 NOVEMBRO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 11/03/2024 |
| Lei Municipal: 407/2024 | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUMENTO DOS VENCIMENTOS DOS PROFESSORES DA REDE PÚBLICA DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE QUIXELÔ/CE NO ANO DE 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 11/03/2024 |
| Lei Municipal: 406/2024 | DISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO DO MERCADO PÚBLICO E DOS QUIOSQUES SITUADOS NOS LOGRADOUROS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE QUIXELÔ/CE, E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR TERMO DE PERMISSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO, A TÍTULO PRECÁRIO E SUBMETIDO AO PODER DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 27/02/2024 |
| Lei Municipal: 390/2023 | AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 04/07/2023 |
| Lei Municipal: 388/2023 | DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS DE QUIXELÔ/CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 04/07/2023 |
| Lei Municipal: 389/2023 | ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 340, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 04/07/2023 |
| Lei Municipal: 386/2023 | AUTORIZA A DOAÇÃO DE BENS MÓVEIS SEM DESTINAÇÃO, PEDRAS DE PARALELEPÍPEDOS, À PARÓQUIA DO BOM JESUS PIEDOSO DE QUIXELÔ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 26/06/2023 |
| Lei Municipal: 387/2023 | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A DOAÇÃO DE BENS MÓVEIS INSERVÍVEIS, OU SEM DESTINAÇÃO PÚBLICA ESPECÍFICA, ORIUNDOS DE REFORMA E DEMOLIÇÃO DE PRÉDIOS PÚBLICOS. | 26/06/2023 |
| Lei Municipal: 383/2023 | DISPOE SOBRE A CONCESSÃO DE AUMENTO DOS VENCIMENTOS DOS PROFESSORES DA REDE PÚBLICA DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE QUIXELÔ/CE NO ANO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 08/05/2023 |
| Decreto: 003/2023 | DECRETO LEGISLATIVO Nº 03/2023. APROVA A PRESTAÇÃO DE CONTAS DE GOVERNO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXELÔ/CE, REFERENTE O EXERCÍCIO 2016. | 14/04/2023 |
| Lei Municipal: 379/2023 | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO CONCEDIDA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PARA REALIZAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO ANUAL AO COLEGIADO DOS GESTORES MUNICIPAIS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - COEGEMAS. | 31/03/2023 |
| Lei Municipal: 380/2023 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR TERMO DE COOPERAÇÃO COM ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA OU ENTIDADES PRIVADAS COM OU SEM FINS LUCRATIVOS, OBJETIVANDO MÚTUA COOPERAÇÃO PARA O FIM QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 31/03/2023 |
| Lei Municipal: 381/2023 | ESTABELECE A ESTRUTURA E O FUNCIONAMENTO DO CONSELHO TUTELAR DO MUNICÍPIO DE QUIXELÔ/CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 31/03/2023 |
| Decreto: 02/2023 | DECRETO LEGISLATIVO Nº 02/2023. APROVA PRESTAÇÃO DE CONTAS DE GOVERNO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXELÔ/CE, REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2017, DE RESPONSABILIDADE DA SRA. MARIA DE FÁTIMA ARAÚJO. | 31/03/2023 |
| Portaria: 13/2023 | PORTARIA Nº 13/2023 DE 10 DE MARÇO DE 2023. DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DO CARGO DE AGENTE DE CONTRATAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE QUIXELÔ/CE. | 10/03/2023 |
| Portaria: 08/2023 | PORTARIA Nº 08/2023 DE 10 DE MARÇO DE 2023. DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DO CARGO EM COMISSÃO DE ASSESSOR GERAL DO LEGISLATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE QUIXELÔ/CE. | 10/03/2023 |
| Decreto: 01/2023 | DECRETO LEGISLATIVO Nº 01/2023. APROVA A PRESTAÇÃO DE CONTAS DE GOVERNO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXELÔ/CE, REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2019 DE RESPONSABILIDADE DA SRA. MARIA DE FÁTIMA ARAÚJO. | 10/03/2023 |
| Lei Municipal: 374/2023 | DISPÕE SOBRE Á CONCESSÃO DE BENEFICIOS EVENTUAIS (AUXÍLIOS), NÃO CONTRIBUTIVO, A PESSOA EM SITUAÇÃO DE VULNERALIDADE SOCIAL E ECÔNOMICA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE QUIXELÔ/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 06/03/2023 |
| Portaria: 09/2023 | PORTARIA Nº 09/2023 DE 01 DE MARÇO DE 2023. DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DO(A) COORDENADOR(A) ADMINISTRATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE QUIXELÔ/CE. | 01/03/2023 |
| Portaria: 10/2023 | PORTARIA Nº 10/2023 DE 01 DE MARÇO DE 2023. DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DO(A) ASSESSOR DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE QUIXELÔ/CE. | 01/03/2023 |
| Portaria: 11/2023 | PORTARIA Nº 11/2023 DE 01 DE MARÇO DE 2023. DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DO ASSESSOR(A) EXECUTIVO DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE QUIXELÔ/CE. | 01/03/2023 |
| Portaria: 12/2023 | PORTARIA Nº 12/2023 DE 01 DE MARÇO DE 2023. DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE COORDENADOR(A) DE CONTROLE INTERINO DA CÂMARA MUNICIPAL DE QUIXELÔ/CE. | 01/03/2023 |
| Lei Municipal: 371/2023 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NA LEI MUNICIPAL DE N° 150/2013, QUE TRATA DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE QUIXELÔ/CE, COM A CRIAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO, E SECRETARIA MUNICIPAL DE DESPORTOE JUVENTUDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 26/01/2023 |
| Lei Municipal: 372/2023 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REAJUSTAR A REMUNERAÇÃO DOS INDICADOS SERVIDORES PÚBLICOS E DO MUNICÍPIO DE QUIXELÔ\CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 26/01/2023 |
| Lei Municipal: 373/2023 | INSERE NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE QUIXELÔ/CE O CAMPEONATO DE FUTEBOL DO MUNICÍPIO DE QUIXELÔ/CE, A SER REALIZADO ANUALMENTE, NO MUNICÍPIO DE QUIXELÔ/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 26/01/2023 |
| Lei Municipal: 370/2023 | ALTERA O ART. 58 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 252, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2017, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 341, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2021, E A TABELA I.3 DA PLANTA DE VALORES GENÉRICOS DO METRO QUADRADO DE TERRENO DO MUNICÍPIO DE QUIXELÔ/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 26/01/2023 |
| Portaria: 02/2023 | PORTARIA Nº 02/2023 DE 02 DE JANEIRO DE 2023. DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DO COORDENADOR DE SESSÃO LEGISLATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE QUIXELÔ/CE. | 02/01/2023 |
| Portaria: 03/2023 | PORTARIA Nº 03/2023 DE 02 DE JANEIRO DE 2023. DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DO DIRETOR ADMINISTRATIVO LEGISLATIVO E FINANCEIRO DA CÂMARA MUNICIPAL DE QUIXELÔ/CE. | 02/01/2023 |
| Portaria: 07/2023 | PORTARIA Nº 07/2023. LICITAÇÃO. | 02/01/2023 |
| Portaria: 06/2023 | PORTARIA Nº 06/2023 DE 02 DE JANEIRO DE 2023. NOMEAÇÃO DE SERVIDORES. | 02/01/2023 |
| Portaria: 05/2023 | PORTARIA Nº 05/2023 DE 02 DE JANEIRO DE 2023. DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DO COORDENADOR(A) DE PATRIMÔNIO E MANUTENÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE QUIXELÔ/CE. | 02/01/2023 |
| Portaria: 04/2023 | PORTARIA Nº 04/2023 DE 02 DE JANEIRO DE 2023. DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DO COORDENADOR(A) DE CONTABILIDADE E TESOURARIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE QUIXELÔ/CE. | 02/01/2023 |
| Portaria: 01/2023 | PORTARIA Nº 01/2023 DE 02 DE JANEIRO DE 2023 QUE DISPÕES SOBRE A NOMEAÇÃO DO CHEFE DE GABINETE DA CÂMARA MUNICIPAL DE QUIXELÔ E DE OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 02/01/2023 |
| Lei Municipal: 367/2022 | DISPÕE SOBRE O PROCESSO DE ESCOLHA PARA PROVIMENTO DOS CARGOS EM COMISSÃO DE GESTOR ESCOLAR DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 12/09/2022 |
| Lei Municipal: 368/2022 | INSTITUI AJUDA DE CUSTO PARA OS MÉDICOS BOLSISTAS DO PROGRAMA MÉDICOS PELO BRASIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 12/09/2022 |
| Lei Municipal: 365/2022 | INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS FISCAIS - REFIS DO MUNICÍPIO DE QUIXELÔ/CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 17/08/2022 |
| Lei Municipal: 363/2022 | ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 340, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 09/06/2022 |
| Lei Municipal: 362/2022 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NA LEI MUNICIPAL DE Nº 35/1998, QUE TRATA DO PLANO DE CARGOS E CARREIRA DO SERVIDOR AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DO MUNICÍPIO DE QUIXELÔ/CE, CRIA O CARGO DE AGENTE DE CONTRATAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 09/06/2022 |
| Lei Municipal: 361/2022 | DISPÕE SOBRE A MARGEM CONSIGNÁVEL DOS SERVIDORES PÚBLICOS ATIVOS, APOSENTADOS, PENSIONISTAS E EMPREGADOS PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTÁRQUICA, FUNDACIONAL E DAS EMPRESAS PÚBLICAS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 09/06/2022 |
| Lei Municipal: 360/2022 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE REGULAÇÃO E CONTROLE SOCIAL, ORGÃO CONSULTIVO DA AGÊNCIA REGULADORA INTERMUNICIPAL DE SANEAMENTO-ARIS/CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 18/05/2022 |
| Lei Municipal: 359/2022 | DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL PELA PRIMEIRA INFÂNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 15/03/2022 |
| Lei Municipal: 358/2022 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROMOVER CAMPANHA DE ESTÍMULO Á ARRECADAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA-IPTU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 15/03/2022 |
| Lei Municipal: 347/2022 | DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO, PARA ATENDER Á NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX DO ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 09/03/2022 |
| Lei Municipal: 349/2022 | DISPÕE SOBRE POLÍTICA AMBIENTAL DO MUNICÍPIO DE QUIXELÔ, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 09/03/2022 |
| Lei Municipal: 345/2022 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NA LEI MUNICIPAL N°150/2013, QUE TRATA DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE QUIXELÔ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 09/03/2022 |
| Lei Municipal: 346/2022 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REAJUSTAR A REMUNERAÇÃO DOS INDICADOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE QUIXELÔ/CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 09/03/2022 |
| Lei Municipal: 348/2022 | AUTORIZA O DESCONTO MENSAL DE PARCELAS DE PLANO DE SAÚDE E/OU LABORATORIAL EM FOLHA DE PAGAMENTO DO SERVIDOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 09/03/2022 |
| Lei Municipal: 350/2022 | CRIA O CARGO DE ANALISTA AMBIENTAL NO QUADRO DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E ABRE 02 (DUAS) VAGAS PARA O RESPECTIVO CARGO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 09/03/2022 |
| Lei Municipal: 352/2022 | INSTITUI O LICENCIAMENTO AMBIENTAL E A TAXA DE LICENÇA AMBIENTAL NO MUNICÍPIO DE QUIXELÔ/CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 09/03/2022 |
| Lei Municipal: 353/2022 | REGULAMENTA O PROCEDIMENTO DE CESSÃO E DE PERMUTA ENTRE SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE QUIXELÔ E OUTROS ORGÃOS DOS PODERES EXECUTIVO, LEGISLATIVO OU JUDICIÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 09/03/2022 |
| Lei Municipal: 354/2022 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO, EM NOME DO MUNICÍPIO DE QUIXELÔ, A ADQUIRIR A TÍTULO ONEROSO OS IMÓVEIS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 09/03/2022 |
| Lei Municipal: 355/2022 | AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL A DELEGAR AS AÇÕES E SERVIÇOS DE SANEAMENTO BÁSICO EM LOCALIDADES RURAIS E PEQUENO PORTE DO MUNICÍPIO DE QUIXELÔ/CE PARA O SISTEMA INTEGRADO DE SANEAMENTO RURAL DA BACIA HIDROGRÁFICA DO ALTO JAGUARIBE, E SUAS ASSOCIAÇOES FILIADAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 09/03/2022 |
| Lei Municipal: 356/2022 | CRIA GRATIFICAÇÃO A SER CONCEDIDA AOS SERVIDORES PÚBLICOS DESIGNADOS PARA AS FUNÇÕES DE AGENTE DE CONTRATAÇÃO E EQUIPE DE APOIO DO ÂMBITO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXELÔ/CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 09/03/2022 |
| Lei Municipal: 357/2022 | DISPÕE A CONCESSÃO DE AUMENTO DOS VENCIMENTOS DOS PROFESSORES DA REDE PÚBLICA DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE QUIXELÔ/CE NO ANO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 09/03/2022 |
| Lei Municipal: 344/2021 | DISPÕE SOBRE A POSSIBILIDADE, CASO NECESSÁRIO, DE RATEIO DAS SOBRAS DOS RECURSOS DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO (FUNDEB), COM APLICAÇÃO DA LEI 14.113/2020 E SUAS ALTERAÇÕES, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 31/12/2021 |