Câmara Municipal aprova criação do programa CRIANÇA FELIZ em Quixelô

Por unanimidade a Câmara Municipal de Quixelô aprovou o PL 004/2017 que dispõe sobre a criação do programa CRIANÇA FELIZ. O programa tem como finalidade promover o desenvolvimento integral das crianças na primeira infância, considerando sua família e seu contexto de vida, em consonância com a Lei Federal no. 8.742, de 07 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social e ainda de acordo com a Lei Federal no. 13.257, de 08 de março de 2016, que dispõe sobre as políticas públicas para a primeira infância e o Decreto no. 8.869, de 05 de outubro de 2016, que institui o programa CRIANÇA FELIZ.

O programa atenderá gestantes, crianças até seis anos e suas famílias e será implementado a partir da articulação entre as políticas de assistência social, saúde, educação, cultura, direitos humanos, direitos das crianças e dos adolescentes, entre outras.

Os recursos serão repassados pelo Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS para os fundos de assistência social dos estados, Distriti Federal e municípios.

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