REGULAMENTA A EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE MECANIZAÇÃO AGRÍCOLA PREVISTOS NA LEI MUNICIPAL Nº 161/2013 ALTERADA PELA LEI MUNICIPAL Nº 323/2021, EM QUE AUTORIZA A POSSIBILIDADE DE CELEBRAÇÃO DE PARCERIAS COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI A POLÍTICA DE PROTEÇÃO E BEM-ESTAR ANIMAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE QUIXELÔ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROMOVER A DISTRIBUIÇÃO GRATUITA DE BENS MÓVEIS E PREMIAÇÕES NO ÂMBITO DE PROGRAMAS, CAMPANHAS E EVENTOS INSTITUCIONAIS DE INTERESSE PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI O PROJETO "CÂMARA MIRIM" NO MUNICÍPIO DE QUIXELÔ - CE E ESTABELECE NORMAS PARA O SEU FUNCIONAMENTO.

INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS FISCAIS - REFIS DO MUNICÍPIO DE QUIXELÔ/CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ENDEREÇO DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE QUIXELÔ E AUTORIZA QUE FUTURAS ALTERAÇÕES SEJAM FEITAS POR DECRETO.

DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ENDEREÇO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE QUIXELÔ E AUTORIZA QUE FUTURAS ALTERAÇÕES SEJAM FEITAS POR DECRETO.

CRIA OS COMPONENTES DO MUNICÍPIO DE QUIXELÔ, ESTADO DO CEARÁ, DO SISTEMA NACIONAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR - SISAN, DEFINE OS PARÂMETROS PARA ELABORAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REAJUSTAR A REMUNERAÇÃO DOS INDICADOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE QUIXELÔ/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NA LEI MUNICIPAL DE Nº 35/1998, QUE TRATA DO PLANO DE CARGOS E CARREIRA DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DO MUNICÍPIO DE QUIXELÔ/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS FISCAIS - REFIS DO MUNICÍPIO DE QUIXELÔ/CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA O ARTIGO 2º, § 1º, ARTIGO 5º, CAPUT E § 1º, AMBOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 414/2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO DE QUIXELÔ/CE, EM FAVOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DA MULHER, CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR GLOBAL DE R$ 464.000,00 (QUATROCENTOS E SESSENTA E QUATRO MIL REAIS) PARA OS FINS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE QUIXELÔ/CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DENOMINA DE ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL CRISTIANA VIEIRA DE ARAÚJO A UNIDADE ESCOLAR E O PRÉDIO PÚBLICO QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA A LEI MUNICIPAL DE Nº 278, DE 03 DE JULHO DE 2019, QUE FORMALIZOU CONSÓRCIO REGIONAL DE RESÍDUOS DO ALTO JAGUARIBE - CORRAJ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DE Nº 02 DE 15 DE FEVEREIRO DE 2024

AUTORIZA O MUNICÍPIO DE QUIXELÔ/CE A CELEBRAR PARCERIA, MEDIANTE TERMO DE FOMENTO, COM A ENTIDADE APAE - ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE IGUATU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 340, DE 26 NOVEMBRO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUMENTO DOS VENCIMENTOS DOS PROFESSORES DA REDE PÚBLICA DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE QUIXELÔ/CE NO ANO DE 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO DO MERCADO PÚBLICO E DOS QUIOSQUES SITUADOS NOS LOGRADOUROS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE QUIXELÔ/CE, E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR TERMO DE PERMISSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO, A TÍTULO PRECÁRIO E SUBMETIDO AO PODER DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 340, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS DE QUIXELÔ/CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A DOAÇÃO DE BENS MÓVEIS INSERVÍVEIS, OU SEM DESTINAÇÃO PÚBLICA ESPECÍFICA, ORIUNDOS DE REFORMA E DEMOLIÇÃO DE PRÉDIOS PÚBLICOS.

AUTORIZA A DOAÇÃO DE BENS MÓVEIS SEM DESTINAÇÃO, PEDRAS DE PARALELEPÍPEDOS, À PARÓQUIA DO BOM JESUS PIEDOSO DE QUIXELÔ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPOE SOBRE A CONCESSÃO DE AUMENTO DOS VENCIMENTOS DOS PROFESSORES DA REDE PÚBLICA DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE QUIXELÔ/CE NO ANO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ESTABELECE A ESTRUTURA E O FUNCIONAMENTO DO CONSELHO TUTELAR DO MUNICÍPIO DE QUIXELÔ/CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR TERMO DE COOPERAÇÃO COM ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA OU ENTIDADES PRIVADAS COM OU SEM FINS LUCRATIVOS, OBJETIVANDO MÚTUA COOPERAÇÃO PARA O FIM QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO CONCEDIDA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PARA REALIZAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO ANUAL AO COLEGIADO DOS GESTORES MUNICIPAIS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - COEGEMAS.