Tipo: MENOR PREÇO

Data do aviso: 26/03/2024

Data do extrato: 26/03/2024

Data da divulgação do extrato: 28/03/2024

Data da divulgação da ratificação: 04/04/2024

Valor estimado: R$ 59.580,00

Motivo da escolha da origem

A contratação encontra justificativa na necessidade de pessoal técnico qualificado para o atendimento da legislação em vigor, pertinente aos serviços do presente instrumento. As crescentes exigências legais, principalmente dos órgãos de fiscalização, e controle externo demandam qualificação técnica em constante aperfeiçoamento para absorver as responsabilidades de um setor público. A contratação dos serviços acima descritos é justificativa pela necessidade de exibição e transparência dos atos e reuniões da Câmara Municipal de Quixelô.

Justificativa do preço

No processo em epígrafe, buscamos averiguar os valores praticados com a Administração Pública e prestadores de serviços/fornecimento, no ramo pertinente, na forma do art. 23, inciso IV da Lei Federal nº. 14.133/2021.

Fundamentação legal

Art. 75, inciso II, da Lei Federal nº. 14.133, de 01 de abril de 2021.

Informações do objeto

CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS A SEREM PRESTADOS NO ACOMPANHAMENTO DE FISCALIZAÇÃO, PROCESSAMENTO, ELABORAÇÃO DE RELATÓRIOS, MINUTAS DE DECISÕES, NOTIFICAÇÕES, PROCESSOS DA EXECUÇÃO DOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS DECORRENTES DE CONTRATOS ADMINISTRATIVOS E PROCESSOS LICITATÓRIOS, JUNTO À CÂMARA MUNICIPAL DE QUIXELÔ/CE