Ementa

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA COMISSÃO CONSULTIVA DE LICENCIAMENTO E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

A criação da Comissão Consultiva de Licenciamento e Fiscalização Ambiental justificase pela necessidade de conferir maior tecnicidade e transparência aos processos administrativos ambientais. A complexidade das demandas ambientais contemporâneas exige um corpo consultivo especializado que possa subsidiar a Administração Pública na tomada de decisões estratégicas, garantindo o cumprimento do dever constitucional de defesa do meio ambiente.