O PROJETO DE LEI N° 11/2025
O presente Projeto de Lei, que dispõe sobre a criação dos componentes do Sistema
Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - SISAN, define os parâmetros para
elaboração e implementação do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional
e dá outras providências.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 28/05/2025 12:34:26 | 2ª VOTAÇÃO | 7ª (SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (15/02/2025 À 30/06/2025) DE 30 DE ABRIL DE 2025 - ORDEM DO DIA mais | FAVORAVEL |
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