MENSAGEM AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DE Nº 12, DE 05 DE MAIO DE 2025.
O presente projeto de lei tem por objetivo a adequação do teto anual de repasse
financeiro previsto na Lei Municipal nº 412/2024, que trata do apoio à APAE –
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais. Considerando a atualização das
demandas operacionais da instituição e a reavaliação técnica da capacidade
orçamentária municipal, propõe-se o aumento do limite de R$ 23.000,00 para até R$
40.000,00 anuais.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 28/05/2025 12:33:38 | 2ª VOTAÇÃO | 8ª (OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (15/02/2025 À 30/06/2025) DE 7 DE MAIO DE 2025 - ORDEM DO DIA mais | FAVORAVEL |
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