Ementa

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 23/2025

Justificativa

Encaminho à elevada consideração dessa Egrégia Câmara Municipal o incluso Projeto
de Lei Complementar, que autoriza o Poder Executivo Municipal a doar imóvel rural
pertencente ao patrimônio público à Associação Comunitária Nossa Senhora das
Graças do Sítio Carnaubinha do Faé, pessoa jurídica de direito privado, sem fins
lucrativos, inscrita no CNPJ nº 17.537.376/0001-32, com sede na zona rural deste
Município.
O imóvel objeto da presente proposta corresponde a um antigo prédio escolar
desativado há vários anos e sem serventia pública, localizado no Sítio Carnaubinha do
Faé, Zona Rural de Quixelô/CE, com área total de 399,66 m² (trezentos e noventa e
nove metros quadrados e sessenta e seis decímetros quadrados), conforme
levantamento topográfico, planta e memorial descritivo anexos.
A iniciativa tem por finalidade dar função social a bem público ocioso, destinando-o à
instalação da sede da Associação Comunitária Nossa Senhora das Graças, entidade
reconhecida por suas ações de assistência social, promoção da cidadania, e
fortalecimento comunitário junto às famílias da zona rural de Quixelô/CE.
A proposta encontra amparo legal no art. 76, inciso I, alínea “d”, da Lei nº 14.133/2021,
que permite a doação de bens públicos a entidades sem fins lucrativos de utilidade
pública, desde que haja destinação social e encargo, como ora previsto.