PROJETO DE LEI QUE “INSTITUI O PROCESSO ELETRÔNICO NO REGISTRO DAS RECEITAS E DESPESAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE QUIXELÔ/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A presente proposta visa à modernização da gestão fiscal, promovendo maior
eficiência, transparência e celeridade na tramitação dos processos de natureza
contábil, financeira e orçamentária, por meio da substituição gradual dos
procedimentos manuais por sistemas informatizados. Essa iniciativa está em
consonância com os princípios constitucionais da administração pública, especialmente
os da legalidade, eficiência e publicidade
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 04/06/2025 10:24:49 | CADASTRADO | AGENTE: ARIANNE DE LIMA CARVALHO | CADASTRADO | |
| 16/06/2025 10:29:37 | 2ª VOTAÇÃO | 01ª (PRIMEIRA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA DE 25 DE JANEIRO DE 2023 - ORDEM DO DIA mais | FAVORAVEL | Favoravél A adoção do processo eletrônico permitirá o controle mais eficaz das finanças públicas, além de facilitar a fiscalização por parte dos órgãos de controle interno e externo, contribuindo para uma administração mais mode |
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